segunda-feira, 16 de julho de 2018

Justiça manda Crivella parar de usar prefeitura para favorecer grupo religioso

Fonte: IG                                                                                                                                                         
                                                  Foto: Agência Brasil
A Justiça do Rio de Janeiro restringiu o poder de Marcelo Crivella (PRB) nesta segunda-feira (16), proibindo o uso da máquina pública para privilegiar interesses pessoais ou de um grupo religioso. A decisão acontece depois de ser revelada uma reunião secreta entre o prefeito e pastores da Igreja Universal do Reino de Deus na semana passada. As informações são da assessoria do Ministério Público do Rio de Janeiro. 

Segundo determinou o juiz Rafael Cavalcanti Cruz, da 7ª Vara de Fazenda Pública, Crivella não pode realizar censos religiosos com servidores e também está proibido de oferecer serviços públicos direcionado ao grupo evangélico. A decisão da Justiça do Rio acontece depois de Crivella ser flagrado, em áudio,  prometendo cirurgias de catarata pelo sistema público de saúde e também para “resolver problemas com o IPTU” aos pastores da Igreja Universal. 

Veja abaixo o que Crivella não pode fazer , de acordo com a decisão judicial: 
1 - Utilizar a máquina pública municipal para a defesa de interesses pessoais ou de seu grupo religioso.

2 - Determinar que servidores públicos municipais privilegiem determinada categoria para acesso ao serviço público de qualquer natureza.

3 - Atuar positivamente em favor de determinada entidade religiosa, notadamente da Igreja Universal do Reino de Deus.

4 – Manter qualquer relação de aliança ou dependência com entidade religiosa que vise à concessão de privilégio odioso, captação do Estado, dominação das estruturas administrativas e de poder político e imposição de opção religiosa específica como oficial.

5 - Realizar censo religioso no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como de pessoas que de qualquer forma utilizem-se de serviços ou espaços públicos.

6 - Conceder patrocínio, subsídio, subvenção, financiamento ou qualquer outra forma de estímulo a entidades religiosas fora das hipóteses legalmente previstas ou com dirigismo e preferência a determinada fé.

7 - Utilizar espaços públicos para a realização de proselitismo ou doutrinação religiosa.

8 - conceder privilégios para utilização de serviços e espaços públicos por pessoas ligadas ao seu grupo religioso com violação do interesse público.

9 - Utilizar igrejas, mormente a Igreja Universal do Reino de Deus, da qual é Bispo licenciado, para a realização de eventos de aconselhamento espiritual, “serviços sociais” em escolas públicas, hospitais ou qualquer outro espaço público.

10 - Realizar qualquer ação social vinculada a entidades religiosas ou a determinada fé.

11 - Implantar agenda religiosa para a população do Município do Rio de Janeiro.

12 - Adotar qualquer atitude discriminatória contra entidades ou pessoas que não professam sua fé.

Em caso de descumprimento, Marcelo Crivella poderá ser afastado do cargo . Para além do afastamento, o prefeito estará sujeito às penas de litigância de má-fé e à sanção por ato atentatório à dignidade da Justiça. Crivella pode ainda ser responsabilizado por crime de desobediência. 

Decisão da Justiça do Rio e antecedentes
A denúncia de improbidade administrativa foi aberta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no dia 12 de julho.   Segundo a ação, o gestou municipal – que também é pastor licenciado – feriu o princípio do estado laico , expresso no artigo 19 da Constituição da República, que determina a separação entre Estado e religião, garantindo liberdade religiosa. 
Para o MPRJ, o prefeito Marcelo Crivella “extrapolou todos os limites do razoável” em diversos atos durante a gestão e, portanto, a promotoria deseja dar fim à concessão de privilégios a um único grupo religioso. 

No dia 4 de julho, houve uma reunião entre o político com pastores e líderes de igrejas evangélicas no Palácio da Cidade, fato que motivou a ação. Em um áudio gravado nessa ocasião, Crivella oferece “apoio” aos fiéis das igrejas para que realizem cirurgias de catarata pelo sistema público de saúde e também para “resolver problemas com o IPTU”.

Outro episódio que o Ministério Público aponta é um que ficou conhecido como “censo religioso na Guarda Municipal”, em que servidores da guarda foram “orientados” a preencher um questionário que incluía perguntas sobre a orientação religiosa. Ainda são investigadas algumas demissões de servidores comissionados de órgãos municipais para contratação de pessoas ligadas à Igreja Universal do Reino de Deus.  

Na decisão proferida hoje pela Justiça do Rio , o magistrado escreve que o prefeito do Rio de Janeiro "provavelmente está ofendendo o princípio de legalidade no evento chamado "Café da Comunhão". Ele ainda cita diversos eventos promovidos pela gestão de Crivella que ferem os princípios de impessoalidade e moralidade administrativa. 

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